O cenário de estabilidade jurídica no campo brasileiro enfrenta um dos seus momentos mais nebulosos. Entre 2023 e o primeiro quadrimestre de 2026, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) contabilizou ao menos 15 atos normativos que alteraram drasticamente as regras de posse e regularização de terras. Para os representantes do setor, esse movimento sinaliza uma ofensiva direta contra o direito de propriedade, pilar fundamental da produção agropecuária nacional.
A principal crítica reside na alteração de ritos que antes garantiam previsibilidade ao produtor. Medidas recentes flexibilizaram exigências que eram consideradas intransponíveis, como a necessidade de previsão orçamentária prévia para a realização de desapropriações. Sem essa trava financeira, o governo ganha margem para declarar áreas de interesse social sem o devido lastro econômico para indenizações justas e imediatas.
Além da questão orçamentária, houve uma ampliação no conceito de titulação. As novas normas permitem a titulação coletiva de terras e inserem associações e cooperativas como figuras centrais no processo de reforma agrária. Essa mudança é vista com desconfiança pela bancada ruralista, que enxerga uma tentativa de coletivização da terra em detrimento da titulação individual, que garante autonomia ao assentado.
O Programa Terra da Gente, instituído em 2024, tornou-se o epicentro das discussões jurídicas no Congresso Nacional. O texto introduziu mecanismos que permitem o uso de terras penhoradas para fins de reforma agrária. Na prática, isso significa que propriedades com dívidas em execução podem ser incorporadas ao programa, o que gera um embate direto com o sistema de garantias bancárias do agronegócio.
Outro ponto que causa apreensão é a possibilidade de revisão de títulos de propriedade já emitidos. Essa brecha permite que o Estado questione a legitimidade de posses consolidadas há décadas, baseando-se em novos critérios ou interpretações retroativas. Essa vulnerabilidade atinge desde o pequeno agricultor até os grandes grupos produtores, paralisando investimentos e dificultando o acesso ao crédito rural.
FRASE DO COORDENADOR: "A afronta que o governo Lula faz diante da segurança jurídica do direito de propriedade precisa ser encarada com rigidez por nós parlamentares. Ele provoca a insegurança jurídica para criar instabilidade", pontua o deputado Evair de Melo (PP-ES), coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA.
A gestão atual também tem editado decretos que declaram áreas como de "interesse social" para fins de desapropriação com maior frequência. Somente em 2025, o volume dessas declarações superou a média histórica recente. Parlamentares alegam que essa ferramenta está sendo utilizada como instrumento de pressão política, muitas vezes ignorando os índices de produtividade das propriedades atingidas.
A regularização fundiária na Amazônia Legal permanece em um limbo administrativo. Apesar de leis aprovadas pelo Congresso para facilitar a entrega de títulos a quem produz de forma legal na região, a ausência de regulamentação por parte do Poder Executivo impede a aplicação plena das normas. Esse vácuo mantém milhares de famílias na informalidade, impedindo o desenvolvimento sustentável da região.
Ao mesmo tempo em que a regularização caminha a passos lentos, as normas recentes passaram a incorporar critérios ambientais rígidos na destinação de terras. Agora, órgãos ambientais e organizações sociais possuem participação direta em levantamentos fundiários que antes eram de competência exclusiva do Incra. Para a FPA, essa sobreposição de funções cria um ambiente de insegurança e dá voz a entidades com viés ideológico no processo de demarcação.
A inclusão de novos atores no cadastro de beneficiários da reforma agrária também é motivo de embate. A abertura para que diversas instituições participem da seleção de famílias assentadas é criticada por parlamentares que defendem critérios técnicos e meritocráticos para o acesso à terra. A preocupação é que o sistema seja utilizado para fomentar movimentos sociais de ocupação em vez de promover a agricultura familiar produtiva.
Diante do avanço dessas medidas, o Congresso Nacional intensificou a pauta em defesa da propriedade privada. Parlamentares apresentaram diversos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o intuito de sustar as normas que flexibilizam desapropriações. O argumento central é que o governo está legislando por meio de decretos, extrapolando suas competências e atropelando o Poder Legislativo.
O projeto conhecido como "Invasão Zero" é a principal aposta da bancada para desencorajar ocupações ilegais. O texto amplia as penalidades para invasores de terras, impedindo que participantes dessas ações recebam auxílios governamentais ou participem de programas de reforma agrária por um período determinado. A proposta também busca garantir que a reintegração de posse ocorra de forma administrativa, sem a necessidade de longas disputas judiciais em casos de flagrante.
DESTAQUE LEGISLATIVO: Projetos em tramitação buscam redefinir o conceito de "função social da propriedade", exigindo que o descumprimento de critérios ambientais ou trabalhistas não seja motivo automático para desapropriação se houver produtividade comprovada.
A pressão parlamentar também foca na obrigatoriedade de o Incra manter atualizado o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) mesmo em áreas sob disputa. Sem o CCIR, o produtor fica impedido de contratar seguros, realizar vendas de safra ou obter financiamentos em bancos públicos e privados. A manutenção do cadastro é vista como uma garantia mínima de sobrevivência econômica diante da ameaça de desapropriação.
O debate sobre o equilíbrio entre a reforma agrária necessária e a segurança jurídica essencial ao agronegócio continuará dominando a pauta das comissões temáticas. O setor produtivo aguarda agora a votação de medidas que possam blindar o direito de propriedade contra interpretações variáveis do Poder Executivo, garantindo que o Brasil mantenha sua posição de potência agrícola sem comprometer as leis que regem a posse da terra.
No dia 27 de abril de 2026, o plenário da Câmara dos Deputados pautou para regime de urgência o projeto que susta os efeitos dos decretos de desapropriação por interesse social emitidos no último semestre.
