O marco regulatório da aquicultura no Brasil está prestes a passar por uma transformação estrutural. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 4.162/2024, que propõe uma atualização profunda na Lei nº 11.959/2009. O objetivo central é adequar o arcabouço jurídico à rápida evolução tecnológica e produtiva do setor nos últimos anos.
De autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), o projeto foca na eliminação de entraves burocráticos que historicamente desestimulam o investidor. A principal inovação do texto é a separação clara entre as regras para a aquicultura realizada em águas da União (como rios, grandes lagos e mares) e a atividade desenvolvida em ambientes artificiais — como tanques escavados ou sistemas de recirculação — localizados dentro de propriedades privadas.
De acordo com o relator, deputado Zé Rocha (União-BA), a legislação atual é anacrônica ao tratar realidades produtivas distintas sob o mesmo rigor normativo. Ao diferenciar o uso de recursos hídricos públicos da infraestrutura privada, o projeto garante maior segurança jurídica e agilidade no licenciamento para produtores que operam em sistemas controlados.
PONTO DE VIRADA "O projeto corrige a distorção de tratar de forma semelhante realidades completamente distintas, garantindo segurança jurídica e estimulando a produção", afirmou o deputado Zé Rocha.
O avanço na CCJC ocorre após a proposta já ter recebido aval na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Na análise mais recente, o texto foi validado quanto à sua constitucionalidade e técnica legislativa. A expectativa do setor é que a nova lei funcione como um catalisador para a expansão da tilápia e de outras espécies, facilitando o acesso ao crédito e a expansão de parques aquícolas.
Caso não haja recursos para que a matéria seja votada no Plenário da Câmara, o projeto seguirá diretamente para o Senado Federal. Se sancionada, a lei poderá posicionar o Brasil como um competidor ainda mais robusto no mercado global de pescados, alinhando a produtividade brasileira aos padrões internacionais de clareza regulatória.
