O cenário de incertezas globais e a pressão sobre as margens do produtor rural elevaram o tom dos debates no VI Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA) nesta semana. Com mais de 450 participantes presenciais e 3 mil acompanhando de forma online, o evento consolidou-se como o principal fórum para discutir a modernização institucional do setor. Temas como a crise de crédito, a profissionalização da gestão e a segurança jurídica foram apontados como os pilares necessários para que o agro brasileiro mantenha sua competitividade em 2026.
Na abertura do congresso, o ministro do STF, Luiz Fux, foi categórico ao afirmar que a previsibilidade é a "moeda de troca" para o desenvolvimento social e econômico. Segundo o ministro, o investidor opera sob a lógica de risco e retorno; sem regras claras e estáveis, o capital foge. Essa visão foi reforçada pelo presidente do IBDA, Renato Buranello, que defendeu a transição de uma "agenda negativa" (focada em crises) para uma "agenda positiva", pautada pela conformidade regulatória e gestão estratégica.
A pressão financeira sobre o produtor foi um dos pontos altos do painel conduzido por Fabiana Alves, CEO do Rabobank Brasil. Ela destacou que os juros elevados e os custos logísticos inflacionados pela guerra no Oriente Médio exigem que o produtor rural adote uma postura empresarial. A resolução nº 5.267 do Banco Central foi citada como o novo marco do crédito rural, vinculando o financiamento à gestão de riscos climáticos e ao georreferenciamento, transformando a sustentabilidade de uma escolha voluntária em uma norma prudencial do sistema financeiro.
A discussão sobre a segurança no campo passou obrigatoriamente pelo Marco Temporal e pelo Estatuto da Terra. O ex-advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, alertou que a insegurança jurídica sobre as terras indígenas não é uma falha constitucional, mas uma omissão legislativa. Para Adams, o Congresso Nacional precisa regulamentar com urgência as exceções de interesse público, permitindo que os conflitos fundiários sejam resolvidos de forma estruturada, oferecendo paz jurídica tanto para as comunidades tradicionais quanto para os proprietários rurais.
Outro alerta crítico veio do Judiciário e do setor privado: o uso abusivo da Recuperação Judicial (RJ) por produtores rurais. O ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, e o jurídico do Grupo Amaggi apontaram que manobras em processos de RJ têm gerado desconfiança no mercado de capitais, ameaçando a fluidez da Cédula de Produto Rural (CPR). O consenso entre os juristas é de que a RJ deve ser o último recurso, privilegiando-se instrumentos como o Fiagro e acordos extrajudiciais que visem "recuperar o produtor" e não apenas "judicializar a dívida".
No campo tributário, as incertezas sobre as alíquotas da Reforma Tributária — estimadas entre 28% e 36% — seguem como um desafio para o planejamento estratégico das fazendas. Embora o novo sistema prometa o fim da cumulatividade e reduções para alimentos e insumos, o aumento da complexidade administrativa para produtores pessoa física com faturamento acima de R$ 3,6 milhões exigirá uma reestruturação profunda nas contabilidades rurais.
O encerramento do congresso foi marcado por uma homenagem ao engenheiro agrônomo Luiz Carlos Corrêa Carvalho (Caio Carvalho), reconhecido por sua visão sistêmica e contribuição ao desenvolvimento sustentável. Lideranças como o deputado Arnaldo Jardim destacaram a capacidade de Caio em buscar a convergência e políticas públicas perenes para o setor. O CBDA termina com uma mensagem clara: o agro brasileiro amadureceu tecnicamente, mas sua sustentabilidade futura depende agora da solidez de suas instituições jurídicas e da eficiência de sua gestão financeira.
